| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | Institui procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia, contratados pelos órgãos da administração direta e indireta do Município. |
| native_id | 4332 |
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