norma nº 972/1965

o N
Prefeituta do Município de Garça
Cutado de São Daulo
Ditetotia de Expediente
LEI Nº 972/65=
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara -
Municipal decretou e 81e sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 1º - À Prefeitura Munici-
pal fica autorizada a executar, por administração direta ou então .
a contrater, mediante previa concorrência pública, o asfaltamento
de 65.180 mts2 de vias públicas, dentro do perímetro urbano, e de
acôrdo com o plano de pavimentação elaborado pela Diretoria de O-
bras da Prefeitura Municipale
artigo 2º - As despesas com a em *
xecução desta lei, correrao por conta de verba própria do orçamen
to municipal e com o produto de empréstimo a ser contratado com a
Caixa Econômica do Estado de São Paulos
artigo 3º - Esta lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con-
,
trarios EN
carça, 13 de sedes de 1 965
Registrada e publicada nesta Diretcria do Expediente, na data su-
Eras”
Diretor do Expedientes
iv/,-