norma nº 1550/1975

Drefeitura do Município de Oarça
Esdado do Sis Paulo 0031
PEDRO VALIN ANDES, Prefeito
ão Município de Garça, Estadão Ge
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz sabor que e Câmara limi
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulgs a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar os pagamentos dos prêmios de seguro de vida e de aciden
tes pessoais aos servidores do Município, regime Cello, a partir
de 1º de janeiro de 1 976
Artigo 2º - is despesas decorrentes da execução
da presente lei, correrão à conta da categoria econômica "CONTRI
BUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL! - Código 3.2.5.0, cujos dotações
deverão constar obrigatoriamente dos orçamentos futurose
Artigo 3º —- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Aga do da nono de 1 5 —
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Registrada e publicada na-
Diretoria do Expediente,
na data supras-
luize/