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norma nº 4733/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4733 / 2012
Date 2012-01-10
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 4.716/2011 - que autorizou a rescisão de acordos de parcelamento e confissão de dívida de débitos previdenciários firmados entre o Município e o IAPEN, e revogou as Leis Municipais nºs 4.297/08, 4.332/09 e 4.637/11 - e revigora as Leis Municipais nºs 4.297/08, 4.332/09 e 4.637/11.
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