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norma nº 4523/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4523 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro de tributos municipais. bem como, altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.344/2009 - Diretrizes Orçamentárias/2010, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 60.000,00, para fazer face às despesas da presente Lei e revoga as Leis Municipais nºs 3.265/1998, 3.293/1998 e 3.418/2000.
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