| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro de tributos municipais. bem como, altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.344/2009 - Diretrizes Orçamentárias/2010, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 60.000,00, para fazer face às despesas da presente Lei e revoga as Leis Municipais nºs 3.265/1998, 3.293/1998 e 3.418/2000. |
| native_id | 4386 |
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