| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4624 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a execução dos programas ligados àquela secretaria, bem como o recebimento de repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. |
| native_id | 4395 |
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