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norma nº 4624/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4624 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a execução dos programas ligados àquela secretaria, bem como o recebimento de repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros.
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