| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo à proceder à transposição de Categoria Econômica 3.3.3.9.1.13.00.0000 - Obrigações Patronais, Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, no valor total de R$ 1.027.000,00 para a Categoria Econômica 3.3.1.9.0.13.00 - Obrigações Patronais. |
| native_id | 4406 |
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