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norma nº 4827/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4827 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do IAPEN e modifica a lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal.
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