| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do IAPEN e modifica a lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal. |
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