| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Reciclanip, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas, visando proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. |
| native_id | 4417 |
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