| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 3.220/97 - Código Tributário do Município, no tocante à regularização para manutenção das isenções e fixação das correções dos tributos. |
| native_id | 4427 |
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