| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável (filas). |
| native_id | 4432 |
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