norma nº 830/1963

Prefeitura do Município de Garça
Cstado de São Paulo
Secção do Expediente
=LE Nº 8 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE
BARROS, Prefeito do Município -
de Garça, no uso de suas atri -
buições; faz saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sancio..
na e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica expressamente proibido a co-
locação de cartazes e anúncios escritos nos locais em que
constituam Patrimônio Municipal.
Artigo 2º - Os infratores ficarão passivos da
multa de Cre? 5.000,00, elevada ao dôbro na reincidência.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal.
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Registrada e Expediente, na data
supra .-