norma nº 1349/1971

Prefeitura do Município de Garça
Estadao de São Paula
Pixetotia do Expediente
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Of. D.. Lil A
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe
deral no Município de Garça, Estado de
Garça, estado de São Paulo, conforme -
Dscreto Fescral nº 6688h, de 16-07-70,
no uso de duas atribuições, faz saber-
que a Cômara Municipal aprovou e êle -
sanciona e promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica instituído, no Munici
pio, o programa de formação do patrimônio do servidor públi
co municipal, na forma da legislação Federal e dos Atos Nor
mativos que regulam a matérias
Artigo 2º - Os orçamentos futuros con
o , x pa
signarão os recursos necessarios a formaçao dos fundos do
programas.
Artigo 3º - À presente ntrará em vi
gor na data de sua publicação.
Artigo kº - Revogm-s6 as disposições -
em contrário.
Garça, 12 de outubro de 1.971.
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SCE CAMA EC secretos
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na da
ta supra.
pa
Chi nte dec -.
Dirstoria do Expediente
mecer/.