norma nº 2011/1984

Deefeitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo
LET Nº 2.011/84
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Págfelt
do Município de Garça, Estádo de
São Paulo, no uso de suas atríbui-
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - A função gratificada dos pro
ventos da aposentadoria, devida aos funcionários do quadro es
tatutário, fica incorporada ao valor da referência, nesta fi-
xado, para todos os efeitos legais.
ARTIGO 2º - Para os funcionários aposen -
tados, anteriormente à vigência da Lei 1.759, de 10 de julho
de 1.979, ficam estabelecidas as seguintes referências e res
pectivos valores:
1º)-Referência 180.000,00
197.000,00
220.000,00
315.000,00
360.000,00
410.000,00
495.000,00
2º)-Referência
3º)-Referência
4º)-Referência
5º)-Referência
6º)-Referência
7º)-Referência
ARTIGO 3º - Com a incorporação à referên-
cia, da função gratificada, ficará esta excluida definitivamen
te e doravante, os calculos dos adcionais e majorações que -
atingirem os proventos, dos que se enquadrem no caput do arti
go anterior, serão sobre os valores das referências no mesmo
artigo anotadas.
ARTIGO 4º - A cobertura das despesas de -
correntes da execução desta lei, far-se-ã com as dotações -
constantes do orçamento vigente
ARTIGO 5º - Entrarã esta lei em vigor, na
data de sua publicação, revogadas as leis 1.484/74, 1.636/77e
Deebeitura do Municipio de
Estado do São Daulo
Registrada e publicada nesta
Divisão sw Secretaria, na da
ta supra.
wbn/.
Qarca
DE SECRETARIA