| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos a Fundo Perdido, destinados às obras de um parque de lazer em construção. |
| native_id | 4497 |
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