| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2010 |
| Date | 2010-07-02 |
| Ementa | Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 3.124/1996, que dispôs sobre a política municipal de Assistência Social, regulamentou o Conselho Municipal de Assistência Social e criou o Fundo Municipal de Assistência Social, adequando às determinações do Ministério do Desenvolvimento Social. |
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