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norma nº 4480/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4480 / 2010
Date 2010-07-02
EmentaAltera o artigo 13 da Lei Municipal nº 3.124/1996, que dispôs sobre a política municipal de Assistência Social, regulamentou o Conselho Municipal de Assistência Social e criou o Fundo Municipal de Assistência Social, adequando às determinações do Ministério do Desenvolvimento Social.
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