norma nº 701/1961

Prefeitura do Município. de Garça
Cutado de São Dunto
Ditetocia do Cxpeliente
= LEI Nº 702/61 =
O cidadão DR. RAFAEL PAES DE BARROS,
Prefeito Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e êle sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 8º da lei n.
521, de 3 de dezembro de 1 957. e
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a mudar o fim da doação do terreno objeto da lei nº .
521/57.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a Re-Ratificar a escritura de doação ao Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, lavrada em 3 de março-
de 1 958 nas notas do 18º Tabelião da Comarca da Capital -
do Estado, livro 331, folhas 60 v., transcrita no registro
de Imóveis desta comarca de Garça sob nº 10.402, de 17 de
março de 1 958, a fim de se enquadrar as disposições do ar
tigo 2º desta lei.
art. 4º - Igualmente fica revogada a parte fi
nal do artigo 3º da lei n. 521/57 no que diz “constará -
clâusula expressa pela qual o donatário não poderá, pelo -
prazo de cinco anos, dar ao imóvel destinação diversa da -
prevista nesta lei",
art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data -
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
[a
Garça, 26 de agosto de 1 961 .-
- Dr. Rafael Paes de Barros
Prefeito Municipal .-
Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na
data supra .- pubens Márcio de Góes Artigas
Diretor do Expediente .-
sem/e-