norma nº 704/1961

Prefeitura do Municipio-de Garça
Citado de São Paulo
Diretoria do Expediente RA
= LEI Nº 7014/61 =
G cidadão Nr. Rafael Taes de
Jarros, Prefeito do "uni cívio de
Garça, ro uso de auas atri nuições,
faz saber que a Câmera runicival
decretou e le sanciona e promul-
ga a seruinte lei:
Art. 1º- Rica revogado 9-rmumsfo de ordem nº 9h
da Tabela “ispecial nº 77 da Lei nº 539, de 7 de dezembro
de 1 95h.
Art. 2º- Fica a Trafeitura Kunicinal de Garça
autorizada a cancolar os lançamontos existentes nessa TU
trica e devolver aos contriluíntes os pagamentos que por
ventura tenham efetuado no exorcício de 1 961.
= - +. Z .
àrt. 39- Tsta lei entrars em vigor na daca da
- - ,
sue publicação, revoradas as disposicoes v contrario.
trada e publicada nesta "iretoria
Sibnte, na data
Vs pa
A Z
aubens Karcio de %oes irtizas
- Diretor co 1 tente
gupram