| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4698 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Institui a campanha de conscientização e desestimulação quanto à aquisição de brinquedos que imitem arma de fogo e estimulem a violência entre jovens e adolescentes. |
| native_id | 4603 |
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