| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4687 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | Altera o roteiro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.663/2011 - que autorizou doação de área que especifica ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação - para construção de uma escola no Distrito de Jafa. |
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