norma nº 2275/1987

Prefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo
LEI Nº 2.275/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Serviço Autônomo de Águas
e Esgotos - S.A.A.E., objetivando o cumprimento do CONVÊNIO MDU
(GM) nº 107/87, celebrado com o Govêrno Federal, através do
Ministério de Desenvolvimento Urbano, destinado à implantação
de rêde de abastecimento de água, no valor de Cz$ 4.000.000,00
(QUATRO MILHÕES DE CRUZADOS) .
ARTIGO 2º - Os termos do convênio nes
ta lei autorizado, observará o que foi firmado com a União.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Registrada e “publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
So.-