norma nº 1274/1970

Prefeitura do Município de Gatça
Estado de Sao Paulo
Diretoria do Expediente
LEI Nº 1.274/70
O cidadão JULIO MARCONDES DE MOU
RA, Prefeito do Município de Gar
ça, Estado de São Faulo, usando/
de suas atribuições, ctc., faz -
saber que a Câmara Municipal de
cretou e 6le sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a desepropriar, amigável ou judicialmente, por motivo/
de utilidade pública, o prédio comercial situado à Rua Mi
nas Gerais nº 180, nesta cidade, o qual consta pertencer ao
liguidante do BANCO NACIONAL PAULISTA S/5,, para fins de
alí ser instalado o SAAE, - Serviço Autônomo de Áquas e
Esgotos - dutarquia &kunicipal,
Artigo 2º - As despesas com a execução da -—
presente lei, correrão por conta das verbas próprias para -
instalação do referido serviço, consignadas no orçamento vi
gente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor/na da
ta ie sua publicação, revogadas as disposições em cqntrário,
f
DE MOURA
Municipal
Registrada e publicada nestã Diretoria ad expssiento, na data
supra .- as A NE RA