| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1985 |
| Date | 1985-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 4641 |
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Doebeitura 3% Município de Qarça Estado de São Paulo LEI Nº 2.108/85 Of. No JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir um crédito no montante de Cr$ 60.000.000-(SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 62.13754282.71 - SETOR DE SAÚDE 4120 - Equipamentos e Material Permanente ..........Cr$ 60.000.000 ARTIGO 29 - A cobertura do presente crêdi to far-se-ã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra O corrente exercício. ARTIGO 39 - Esta lei e: ará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposáções em contrário. / Registíada e-publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.-