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norma nº 3510/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3510 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAltera o artigo 336 da Lei Municipal n.º 3.220/97 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.510/2001
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 336 DA LEI Nº 3.220/97 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 336 da Lei Municipal n.º 3.220/97 e suas
alterações posteriores - Código Tributário Municipal -, passa a viger com a seguinte
modificação:
“Art. 336. A taxa será lançada anualmente aos contribuintes, em 02 (duas)
parcelas, vencíveis a 1º (primeira) em 30 de setembro e 2º (segunda) em 30 de
novembro, iniciando-se o lançamento no exercício de 2.002.
Parágrafo Único. ......
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Garça, 28 de setembro de 2001.
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Registrada e publicada neste Departamento. de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
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DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
CERTIDÃO
Certifico e ccu tê que a Lei
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Departamento de Atos Ófidiais e Documentos
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