| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Altera o artigo 336 da Lei Municipal n.º 3.220/97 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal. |
| native_id | 4648 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Estado de São Paulo LEI N.º 3.510/2001 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 336 DA LEI Nº 3.220/97 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 336 da Lei Municipal n.º 3.220/97 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal -, passa a viger com a seguinte modificação: “Art. 336. A taxa será lançada anualmente aos contribuintes, em 02 (duas) parcelas, vencíveis a 1º (primeira) em 30 de setembro e 2º (segunda) em 30 de novembro, iniciando-se o lançamento no exercício de 2.002. Parágrafo Único. ...... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Garça, 28 de setembro de 2001. o RA Z TO Mi ear ' le EDS Lua PR E JURÍDICO! Registrada e publicada neste Departamento. de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- ZMC.- OS abda TT ROS, LAMORETTI DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS CERTIDÃO Certifico e ccu tê que a Lei na ms. ON OL... BA. O It Departamento de Atos Ófidiais e Documentos »