| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 1989 |
| Date | 1989-12-22 |
| Ementa | Concede anistia da correção monetária e da multa, a entidades e órgãos que especifica, nos créditos tributários vencidos e não pagos até 31/12/89, referentes ao ISS e à Contribuição de Melhoria. |
| native_id | 465 |
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