br-locleg corpus explorer
coverage
·
OCR progress
search
← Garça (SP)
norma
nº 2489/1989
Tipo
Lei
Número / Ano
2489 / 1989
Date
1989-12-22
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei nº 2.412/89 de 30/05/89.
native_id
466
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.