| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4705 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.030/2006 - que autorizou a celebração de convênio para implantação do Posto SEBRAE-SP de Atendimento ao Empreendedor - PAE - estendendo a oportunidade de instalação de posto de atendimento no Município de Garça às demais parceiras de serviço de apoio às micro e pequenas empresa, constantes na referida lei. |
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