norma nº 1813/1980

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO /
LEI Nº 1 813/80
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, usando das suas
atribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Aos funcionários municipais re
gidos pela Lei nº 1 405, de 13 de outubro de 1 972, fica facul
tado o direito de optar pelo décimo terceiro salário, em substi
tuição a licença prêmio, na forma disciplinada por esta lei.
ARTIGO 2º - O funcionário estatutário farã
jus a gratificação de Natal, a ser paga no mês de dezembro de
cada ano na base da remuneração do referido mês e na proporção
de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado.
$ UNICO - A vantagem É extensiva aos servi
dores aposentados e pensionistas.
ARTIGO 3º - A opção terá carâter definiti
vo e irrevogável, e no corrente ano o 13º salário serã pago in
tegral ao funcionário que não haja recebido licença-prêmio rela
tiva a período completado neste exercício
$ 1º - O funcionário beneficiado pela li
cença prêmio no presente ano poderã optar, fazendo jus ao 13º
salário proporcional, a contar do dia imediato ao que tenha ser
vido de base para pagamento daquela vantagem.
$ 2º - A fração superior a quinze dias se
rã considerada mês completo para fim do cálculo proporcional.
$ 3º - Completado o período aquisitivo pa
ra licença prêmio, o funcionário optarã ou não pela nova vanta
gem, tendo direito de receber a gratificação conforme previsto
no parâgrafo 1º.
S 4º - A opção serã feita por escrito, em
impresso próprio a ser firmado também por duas testemunhas, e
deverã ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
vigência desta lei, ou da data em que fôr completado o período
aquisitivo para a licença prêmio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
-02-
ARTIGO 4º - O funcionário optante pelo 13º
salário não terã mais direito a gratificação instituida pela Lei
nº 793/62, com as modificações posteriores.
ARTIGO 5º - As despesas com a execução des
ta lei correrão pelas dotações próprias para custeio de pessoal
do orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta lei entrarã em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de detenvro E 980
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ISCO DE AS$IS bosque 7
PREFEITO MUNICIPAL
E
o USO AD A
Co GIONURAIS
CHEFE DA DIV É SECRETARIA
Registrada e publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
EDC