| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4439 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financimento com a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, a oferecer garantias de providências correlatas, para execução de empreendimentos integrantes do Programa Pró-Vias, até o valor de R$ 1.250.000,00. |
| native_id | 4683 |
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