norma nº 2202/1987

Prefeitura do Municipio de Garça
Estudo de São Paulo
LEI Nº 2.202/87
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica fixado para os esta
belecimentos comerciais da sede do Município, o horário de fun
cionamento, aos sábados, das 8 às 12 horas.
s 1º - Nos primeiros e segundos sába
dos de cada mês, o horário de funcionamento dos estabelecimen
tos comerciais será das 8 às 18 horas.
Ss 2º - Quando o terceiro, quarto e e
ventualmente quinto sábados de cada mês, for precedido de fe
riado, o horário a ser observado será das 8 às 18 horas.
ARTIGO 2º - O comércio extraordinário,
conforme o relacionado na Tabela I da Lei 1.968/83, de 16 de
dezembro de 1 983, continuará a observar os horários de fun
cionamento ali descritos.
ARTIGO 3º - Entrará esta lei em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrá
rias e expressamente a lei 2.180/87 de 18 de fevereiro de 1987
987
Registrada publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
4