| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução de obras e serviços de melhorias do sistema de esgoto. |
| native_id | 47 |
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