| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 1990 |
| Date | 1990-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Edu cação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino. |
| native_id | 470 |
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