| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, objetivando a conjugação de esforços interinstitucionais para a promoção e efetivação da Lei Estadual nº 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. |
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