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norma nº 4654/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4654 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDispõe sobre prioridade nos procedimentos administrativos para pessoas portadoras de doença grave.
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LEI Nº 4654/2011DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE.CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:Art. 1º Os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado, pessoas portadoras de doença grave, terão prioridade na tramitação.§ 1º Considera-se também, como pessoas portadoras de doença grave, aquelas portadoras de deficiência, física ou mental, além das portadoras das doenças que se enquadrem na Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - Tabela CID - 10, disponibilizada pela Secretaria de Saúde do Estado.§ 2º Considera-se doença grave tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.Art. 2º A prioridade referida nesta lei é auto-aplicável desde que instruído com laudo médico que comprove ser o Requerente portador de moléstia constante do parágrafo 2º, do artigo 1º.Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Garça, 30 de junho de 2011.CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDESPREFEITO MUNICIPALLUIZ CARLOS GOMES DE SÁPROCURADOR JURÍDICORegistrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.ZILDA MARQUES C. MIRANDADIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

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