| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1950 |
| Date | 1950-11-13 |
| Ementa | Suspende por dois anos a instalação do Departamento de Saúde e Higiene da Prefeitura Municipal, criado pela Lei nº 88/1949. |
| native_id | 4712 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
DNS ASSUNTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA O PAULO ESTADO D! LBI Nº 144 O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, íaz sa- ver que a Câmara llunicipal Gecretou e êle promulga a seguinte lei: Art. 1º - À instalação ão Departanento de Seúde e Wligiene da Prefeitura Ge Garça, creado pela lei n. 86, de 1.949, fica suspen- sa por dois (2) anos a contar da data da publicação àa presente lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr ua data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 13 de Novembro de 1950. O Prefeito liunicipal, Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra. O Secretério, A llo Junior o Pereira de