norma nº 192/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL
N.º.
INTO: LEI Nº 192.
O cidadão Dr. Rafael Pges de Barros, Pre-
feito Municipal de Garça, usando de suas,atribuiçoes,faz saber que
a Camara Municipal de Garça, decretou,e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 96, de 1l de outubro
de 1.919, que criou a Policia Municipal de Garça. |
Art. 2º - Ficam suspensos os lançamentos das dotações |
1-15-l- Taxa de Policiamento Municipal, do orçamento vigente. f
art. 3º - Esta lei entrará em vigór na data de sua Pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
,Garçay3 de maio de 1952.
(O Prófeito, Municipal,
X, Copa. Lap dm
— Dre Háfasi “Paes de Barros -. ,
Registraga e publicada desta
Secretaria, na data supra.
Garça, 3 de maio de 1952
O Secretário, o
- Co q
Francisco Pereira de MeJ£o Junior