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norma nº 304/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 304 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaAltera o artigo 225 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, quanto a forma de leitura, discussão e votação de moções.
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RESOLUÇÃO Nº 304/2003
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte 
Resolução:
Art. 1º. Fica inserido no artigo 225 da Resolução nº 265/92 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, os seguintes parágrafos:
“Art. 225. ...
Parágrafo 1º. ...
Parágrafo 2º. ...
Parágrafo 3º. As moções serão lidas resumidamente, exceto as de 
protesto e de repúdio, mencionando-se seus números e autores, e em bloco, assim como suas 
discussões e votações.
Parágrafo 4º. Após a leitura resumida da última moção apresentada, 
serão colocadas em discussão todas as moções apresentadas, oportunidade em que os edis 
interessados poderão utilizar da tribuna para respectivas manifestações, após o qual submeter-se￾ão às votações, também de forma global.
Parágrafo 5º. Fica assegurado ao edil que desejar votar separadamente 
em qualquer moção lida em bloco, requerer à Mesa, após encerrada a discussão, que seja votada 
em separada a respectiva propositura por ele requerida, mencionado o número da mesma.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de setembro de 2003.
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
PRESIDENTE
FRED JORGE SIMAN
SECRETÁRIO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR GERAL

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