| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4603 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Institui o serviço municipal de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito. |
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