| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.351/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura, corrigindo a alteração feita pela Lei Municipal nº 4.499/2010 no tocante à exclusão de Divisões e realocando duas Divisões. |
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