| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | Institui no Município a Campanha de Prevenção e Orientação às Doenças do Sono no Município e dá outras providências. |
| native_id | 4857 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.