norma nº 1422/1973

Prefeitura do Município de Garça
estado de São Paulo
Diretoria do Expediente
OU
LEI Nº 1.422/73
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a -
tribuiçoés, faz saber que a C&-
mo mara Municipal aprovou e êle -
sanciona e promulga a seguinte-
“ lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado-
a conceder aos contribuintes o parcelamento de débitos inscri
tos em Dívida Ativa, nas condiçoés estabelecidas na presente-
lei.
ARTIGO 2º - O parcelamento será concedido pela
Prefeitura Municipal ao contribuinte que o requerer, dentro -
do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da vigen -
cia desta lei.
$ ÚNICO - O deferimento do pedido de parcela -
mento fica condicionado às seguintes normas:-
a) requerimento do contribuinte;
b) celebrar o contrato de parcelamento;
c) estar quite com a Fazenda Municipal com-
relação aos tributos vencidos do exerci-
cio corrente,
ARTIGO 3º - As dívidas em fase de execução po
Ea derão ser parceladas, cabendo à Procuradoria Jurídica apre -
ciar e deferir os pedidos, acrescentando-se ao total do débi
to as despesas com custas processuais e outras decorrentes —
do ajuizamento da ação.
$ ÚNICO - As açoõs executivas cujos débitos-
forem parcelados, ficarão suspensas até o cumprimento inte-
Peteitua do Município de Garça
Estado de São Pauls
(Diretoria do Expediente
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as parcelas não poderão ser inferior a Cr$ 50,00 (cinquenta cru
zeiros), salvo com relação a última.
ARTIGO 5º - As importancias pagas pelo contri-
tuinte serão creditadas na conta "DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS",
até que se efetive o recolhimento da última parcela.
ARTIGO 6º - Os juros de mora/incidentes sobre -
os débitos a serem parceladas, serão contados somente até a da-
ta da assinatura do contrato.
ARTIGO 72º - Após o deferimento do pedido de par
celamento, o contribuinte terá o prazo de déz (10) dias para efe-
tuar o pagamento da primeira parcela, vencendo as demais no últi
mo dia dos meses subsequentes.
$ 12º - O recolhimento da última parcela ficará-
condicionado ao levantamento do total recolhido, por meio de e -
missão de cheque pela Prefeitura contra a assinetura de recibo,-
para efeito de liquidação de sua conta em Depósitos de Diversas-
origens.
$ 2º - No mesmo ato, com o produto da importan -
cia levantada o contribuinte quitará o montante da Dívida Ativa
objeto do contrato, endossando e devolvendo o cheque.
ARTIGO 8º — O atraso no pagamento de uma presta
ção ou de uma parcela dos tributos vincendos de responsabilida-
de do contribuinte, acarretará, independentemente de quálquer -
notificação, a rescisão pura e simples do contrato de parcela -
mento, mas as importancias que o contribuinte tiver pago à titu
lo de prestação ficarão retidas na conta "DEPÓSITO DE DIVERSAS-
ORIGENS", processando-se a execução judicial pelo saldo devedor,
com todos os acréscimos legais.
É $ úrico - Ao final da ação, se o contribuinte ti
ver salão credor na cipal, decorrente da conta -
"Depósitos de ersas Origens" tal paldo será levantado ne for
ma do Fai A ação da dívida executada.
rt J
Prefeitura do Município de Gara
atado. de São Paulo
Diretoria de Erepediente
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ARTIGO 9º — A celebração do contrato de parcela -
mento importa em confissão de dívida e por consequencia interrm
pe a prescrição.
ARTIGO 102 — A presente lei será regulamentada pe-
lo Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua aprova-
« são. ,
' ARTIGO 11º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as digpos:
1»
Registrada e publicada nesta
Diretoria ão Expediente + na
data supra,
Dibes o: do Expediente