| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1982 |
| Date | 1982-10-07 |
| Ementa | Dá denominação a vias públicas do Município de "Avenida Dr. Rafael Paes de Barros" e "Rua João Manzano". |
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Pfeituva do Município PA Cerca Estado de Fo Tato Of. N.º LEI Nº 1.917/82 ARY MARINO FILHO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri buições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, na confor midade desta lei, as seguintes alterações de denominações de vias públicas: a) A Avenida Brasil, passa a denominar-se "AVENI DA DR. RAFAEL PAES DE BARROS" e, b) A Rua da Ligação, passa a denominar-se " RUA JOÃO MANZANO". ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias. ARTIGO 3º - Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. Garça, 07 de outubro de 1982 Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, CHEFE na data supra. EDC