| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1962 |
| Date | 1962-07-24 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de contrato com a Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Viação e Obras Públicas, visando o recebimento de recursos financeiros para a aplicação nas construção de ponte. |
| native_id | 4902 |
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Prefeitura do Município de Larça Cutado de São Paulo Ditetotia do Expediente PAN A aa =LEI Nº 766/62 = O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros, Prefeito do Município de Garça, usando das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e êle sancio- na e promulga a seguinte Lei:- artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal de Garça au- torizado a assinar contrato com a Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Cbras públicas, a fim de receber a importância de Cr$.600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), pro- venientesdo auxílio autorizado pelo Govêrno do Estado, para -- ser aplicado nas obras de pontes dêste Município. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cerçe, Ju de julmo-ge 1 962 Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta Diretoria do Exped; Rubens Márcio de Góes 4 tigas Diretor do Expediente