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norma nº 4814/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4814 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaAltera o § 3º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - deduzindo da base de cálculo do ISS - Construção Civil - os valores dos materiais utilizados em construção civil e subempreitadas.
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