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norma nº 4740/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4740 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAltera o artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.266/2008 - Que autorizou o Município a alienar o imóvel que especifica, através de licitação na modalidade Concorrência Pública - visando a locação do presente imóvel à empresa "Motil Indústria Eletroeletrônica Ltda", bem como autorização para a doação do prédio em garantia bancária para que a interessada possa obter capital de giro.
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