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norma nº 298/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 298 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaCria gratificações na Secretaria da Câmara Municipal de Garça
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matéria 1692 →

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RESOLUÇÃO Nº 298/2000
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada na Secretaria da Câmara Municipal de 
Garça, gratificação de 20% (vinte por cento) pelo exercício dos cargos de Diretor Geral, 
Diretor de Secretaria, Sub-Diretor de Secretaria e Assessor Jurídico, e serão extensivas 
aos aposentados e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Artigo 1º. Ficam criadas na Secretaria da Câmara Municipal de 
Garça, a partir de 1º de janeiro de 2001, as seguintes gratificações pelo exercício dos 
cargos indicados nos incisos deste artigo:
I – 50% (cinqüenta por cento) para o cargo de Diretor Geral:
II – 40% (quarenta por cento) para o cargo de Diretor de Secretaria;
III – 30% (trinta por cento) para o cargo de Subdiretor da Secretaria;
IV – 30% (trinta por cento) para o cargo de Assessor Jurídico. (nova redação dada pela 
Resolução nº 299/2000)
Parágrafo Único. As gratificações de que trata este artigo serão 
calculadas sobre o valor da referência ou salário base do cargo correspondente e serão 
extensivas aos aposentados e pensionistas que recebam proventos de aposentadoria 
ou pensão com base nos cargos indicados.
Art. 1º. REVOGADO. (através da Resolução nº 303/2001)
Art. 2º. A tabela constante do Anexo III, da Resolução nº 272/95, 
com as modificações introduzidas pela Resolução nº 292/97, ficam reajustadas em 40% 
(quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 2º. REVOGADO. (através da Resolução nº 303/2001)
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder um abono 
especial no mês de julho/2000, na importância de R$ 20,00 (vinte reais) e de agosto a 
dezembro/2000 a quantia mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e no máximo R$ 100,00 (cem 
reais), aos servidores públicos da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e 
pensionistas.
Parágrafo Único. O abono de que trata o “caput” deste artigo não será 
incorporado aos valores de referência constantes dos Anexos da Resolução nº 272/95 com nova 
redação dada pela Resolução nº 292/97 e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o 
mesmo de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão 
atendidas no exercício corrente por conta de dotações do orçamento.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2000.
CELSO ANTONIO
VICE-PRESIDENTE
JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA
SECRETÁRIO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR GERAL

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