| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de Sub-Prefeitura no Distrito de Jafa e estabelece procedimentos para sua estruturação e gradual implantação. |
| native_id | 4966 |
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