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norma nº 4818/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4818 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no plano estadual de saneamento básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
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