| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4818 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no plano estadual de saneamento básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007. |
| native_id | 4976 |
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