norma nº 1498/1974

LPofeitara do Mnawcsjhio PA Carça
Estado de Seo DSeeubo
Of N.
LEI Nº 1,498/7%4
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câã-
mara Municipal aprovou e Gle san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrirum crédito especial no montante de E! 97.056,00 ( No
venta e sete mil e cincoenta e seis cruzeiros), para pagamento
das despesas referentes à desapropriação de duas áreas de terre
no, destinadas ao Distrito Industrial, conforme Decreto nº ...
1,.947/73, de 5 de dezembro de 1 973,
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto no -
corrente exercício,
artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em dontrário,
Da
Dad Garça, 24 de setembro de 1974
reono from FERNANDES
/ -PréteftyNiunicir
Registrado e publicado na Dire -”
toria do Expediente, na data.
supra.-
Diretor do Expediente