norma nº 31/1948

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE S. PAULO
——i——
ASSUNTO: LEI nº 1
O-Noº.
A CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, Ti 3.
ZU FC. LLCO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Somente na zona industrial serão permitidas cons
truções, instalações e funcionamento de máquinas de beneficiar, ser
rarias, fábricas ou qualquer estabelecimento industrial nocivo á
saúde ou ao socêgo público.
$ unico + 4 zona industrial, de que trata este artigo, fi-
ca delimitada pela seguinte linha perimétrica:
"começa no entronca-
mento da avenida Faustina-com a rua 7 de Setembro; segue por esta ,
até a rua da Estação; por esta até a rua Pará; por esta até atingir
o ponto 4 da planta; dai com a deflexão de 902 á esquerda, segue em
linha réta até atingir o ponto B da planta, situado no prolongamen=
to do eixo da rua Da. Leonor Mendes: de Barros; por esta até á rua
15 de Novembro; por esta até a rua 5 de Maio e por esta até a Ave-
nida Brasil; segue por esta até a rúa da passagem do nivel da Cia,
Paulista de Estradas de Ferro; segue por esta até atingir a Avenida
Circular; por esta até a rua Prefeito Andrade Nogueira;-por esta a-
té a avenida Faustina e, finalmente por esta até atingir o ponto de
partida, tudo de acôrdo com a planta junta ao Proc. 4.193/40 - D.M!
Art. 2º — Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de Abril de 1.948.
Aa Municipal
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(Hilmar Machado de Oliveira
Registrada e publicada na Secrectaria
em data supra.
Vila is Munecel .
(Veridiana Lina Menocchi)
Respondendo pelo expediente
da Secretária.